Lei de vínculos na função pública!
«Esta lei tem graves problemas, põe em causa a independência dos juízes e a autonomia dos procuradores. Sem elas não estão assegurados os direitos e liberdades de todos nós», comentou Fernando Negrão.
«A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial», comenta Pinto Monteiro.
É inegável que o governo pretendia amordaçar o poder judicial colocando-o na tutela do ministro da Justiça, do poder político. A vigilância sobre a corrupção que grassa com o beneplácito governamental bem como os processos levantados a alguns políticos são factos com que os políticos convivem mal.
É verdade que os magistrados e juízes foram conquistando um conjunto de mordomais escandalosas. Mas isso não pode ser pretexto para os "açaimar".
O governo recuou na primeira tentativa de transformar magistrados e juízes em comuns funcionários públicos. Mas recuou só um passito. Hierárquicamente os magistrados e juízes não ficariam sob a tutela política, mas continuariam com a evolução de carreiras, subsídios e escalões de retribuição sob a batuta do governo. Ora todos sabemos como se domestica o burro com uma cenoura... que fácil seria "castigar" um juíz "rebelde" retirando-lhe alguns subsídios.
O governo deve limitar-se à dotação orçamental e não intervir de qualquer forma na magistratura. Ou teremos um governo e um estado malfeitor à solta, pronto a todos os atropelos contra o cidadão.
